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Reportagem da Semana

Alguns pontos do Código

O Código de Defesa do Consumidor, que entrou em vigor em 1991, é uma lei de ordem pública que estabelece direitos e obrigações de consumidores e fornecedores, para evitar que os consumidores sofram qualquer tipo de prejuízo. Mas para que todos consigam defender seus interesses é importante que cada cidadão contribua com o seu comportamento cuidadoso e vigilante.

De acordo com ele, é dever do consumidor ter atitudes que façam com que os fornecedores o respeitem. Agindo dessa forma você estará exercendo seu papel de cidadão ao defender seus direitos e também estará contribuindo para melhorar o nível de vida de todos os brasileiros. Leitor, o Código de Defesa do Consumidor comentado é um calhamaço de 1170 paginas. É literalmente uma grande obra. Não vamos reproduzi-lo aqui, mas eis pelo menos oito pontos que você precisa conhecer:

  • Proteção da vida e da saúde. Produtos e serviços perigosos ou nocivos que ofereçam riscos, como inseticidas e álcool, por exemplo, devem apresentar todas as informações necessárias sobre seu uso, composição, antídoto e toxidade;
  • Escolha de produtos e serviços. O consumidor é livre para decidir o que e onde comprar, valendo o mesmo para a contratação de serviços;
  • Informação. O consumidor tem direito à informação sobre quantidade, características, composição, preço e riscos que porventura o produto apresentar;
  • Proteção contra publicidade enganosa e abusiva. A publicidade é enganosa quando contém informações falsas sobre o produto ou serviço e é abusiva quando gera discriminação ou violência, induz a um comportamento prejudicial à saúde e à segurança, entre outras coisas. Tudo o que for anunciado deve ser cumprido;
  • Proteção contratual. Contrato é um acordo em que pessoas assumem obrigações entre si. O Código de Defesa do Consumidor garante a igualdade entre consumidor e fornecedor nos contratos firmados entre eles;
  • Facilitação de defesa de seus direitos e acesso à Justiça. Para fazer valer seus direitos, o consumidor pode recorrer aos órgãos de defesa ou, se for o caso, entrar na justiça contra o fornecedor;
  • Qualidade dos serviços públicos. Serviços públicos são aqueles que atendem a população de modo geral: transportes, água, esgoto, telefone, luz, correios. O prestador de um serviço público também é fornecedor e os serviços devem ser adequados e eficazes.